quinta-feira, 8 de outubro de 2015

Impeachment

“O artigo 85 da Constituição Federal, prevê que "atos que atentem contra a lei orçamentária" são crimes de responsabilidade que podem gerar impeachment.”

  Diante do risco elevado de uma decisão desfavorável no TCU, o governo vem atuando para tentar atrasar a apreciação das contas pela corte.
  Nesta semana, a Advocacia Geral da União protocolou um pedido de suspeição (quando há suspeita de falta de imparcialidade) contra o ministro-relator do caso, Augusto Nardes, tentando afastá-lo do julgamento.
  A justificativa é que ele deu diversas declarações à imprensa antecipando seu voto contra o governo, o que é proibido pelas regras do tribunal de contas.

  O jurista Adilson de Abreu Dallari, professor de direito administrativo da PUC-SP, produziu em maio um parecer sustentando que Dilma poderia sofrer um impeachment por atos do primeiro mandato do seu governo.
O documento havia sido encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo.

  De lá para cá, ele considera que as evidências de irregularidades na gestão fiscal se avolumaram e tornaram mais fortes os argumentos favoráveis ao impeachment.

  O professor destaca o caso das "pedaladas fiscais", em que o governo atrasou em grande volume (R$ 40 bilhões) repasses para bancos pagarem benefícios como o Bolsa Família e o seguro-desemprego.
Como os bancos desembolsaram os recursos mesmo assim, isso configuraria empréstimo à União.

  Dallari considera que o caso é ainda mais grave porque as irregularidades melhoram as contas públicas artificialmente em ano eleitoral.
Na sua avaliação, já está comprovado que houve crimes.

 "No Tribunal de Contas, o ministro decide depois do pronunciamento dos órgãos técnicos. E os órgãos técnicos já se pronunciaram. Então, não dá mais para negar um fato, porque está tudo documentado".

  Dallari argumenta que Dilma tem responsabilidade direta sobre os atos praticados.

  "Pela Constituição Federal, o Presidente da República é o chefe de governo. Os ministros são subordinados. Então, a responsabilidade é do chefe. Não tem como escapar disso".

  "O importante nessa história é que não estamos falando de uma transgressão feita por uma subagência do instituto de pesquisa contra malária lá no interior da Amazônia.
Estamos falando de coisas que aconteceram necessariamente no nível superior do governo".


  Dallari rebate o argumento de que não haveria precedente para um impeachment da presidente por rejeição de contas do Governo.
  Na sua avaliação, o fato de decisões de órgãos do Legislativo locais não terem levado à cassação de mandatos de prefeitos pode ser consequência do apoio político angariado por eles nas câmaras municipais.

  "Para que o pedido de impeachment vá para diante, é preciso ter dois terços do Legislativo.
Vamos falar português, é o que a Dilma está tentando fazer agora com essa reforma (ministerial, anunciada semana passada): conseguir apoio de um terço dos parlamentares.
Ela pode ter cometido todos os crimes do mundo, se tiver um terço dos votos, não haverá impeachment".


  Na avaliação de Dallari, quando um governante do Poder Executivo é reeleito, seu mandato passa a ter oito anos na prática, pois não há interrupção de governo.
Para ele, isso permite que juridicamente Dilma sofra um impeachment por atos praticados antes da sua reeleição.
  O professor considera que se isso não for possível cria-se um incentivo para que se cometam irregularidades no quarto ano de mandato.

  "Essa teoria de restringir ao mandato atual é completamente absurda porque ela é um incentivo à corrupção".
  Veja a matéria completa na ► BBC


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  Concordo com Dallari e reforço que esse tipo de julgamento na câmara é político.
  Os parlamentares tem que analisar se Dilma ainda é digna de ocupar a presidência.
  Não dá para esquecer toda arruaça feita na Petrobras onde claramente boa parte da propina reverteu para campanhas eleitorais dela e de aliados.
  Eu acredito que ficaremos mais mal vistos no exterior se fecharmos os olhos para a quantidade de corrupção ocorrida nesse governo.
  Dilma eticamente não foi legitimamente eleita.
  Quem acredita que se os eleitores soubessem em 2013 ou 2014 o quanto as contas públicas estavam deterioradas ainda assim votariam no PT?

  Não estou questionando o resultado das urnas estou mostrando a maneira suja, mentirosa, criminosa de como esse resultado foi conseguido.

UMA VERGONHA!

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