NÓS DEVEMOS LER
OS PROJETOS ANTES DE NOS POSICIONARMOS.
O projeto para
Agências Reguladoras me parece bom.
Pelo poder que concentram as Reguladoras devem
ter proteção da interferência tanto estatal quanto privada.
Ao mesmo tempo
devem ter total transparência uma vez que suas decisões afetarão a vida de
todos.
“O projeto contém medidas para garantir a
autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como
estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor
regulado.
Entre as medidas estabelecidas pelo PLS
52/2013 estão regras sobre descentralização das atividades das agências
reguladoras; a regulamentação da perda de mandato dos diretores; a
obrigatoriedade de um plano estratégico periódico; a exigência de prestação de
contas anual pelas agências ao Congresso Nacional; o aumento de quatro para
cinco anos no mandato de dirigentes, com eliminação da possibilidade de
recondução; a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos
conselheiros, diretores e presidentes; e aumento da “quarentena” para
ex-dirigentes de quatro para seis meses.
Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e
enviado para a Câmara, que o aprovou com alterações em 2018.
São essas mudanças que o Senado deve avaliar
agora.
Aquelas que os senadores decidirem manter
seguirão junto com o texto original para a sanção presidencial.”
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